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Conheça mais sobre o Estatuto dos Animais de Campinas – SP

Conheça mais sobre o Estatuto dos Animais de Campinas – SP

 

 

Tendo em vista as discussões em curso para a elaboração do Estatuto dos Animais de Campinas, temos a esclarecer:

Há algum tempo o CMPDA vem contemplando o tema em suas discussões, o que permitiu acumular grande número de informações bem como ampliar os limites da legislação vigente, dado o conhecimento de experiências similares e exitosas em várias localidades.
O estatuto segundo a justificativa apresentada buscaria uma “legislação que seja benéfica à convivência com qualidade entre humanos e animais”. De posse de um texto já elaborado por um grupo de trabalho que incorporou representantes da proteção animal, do CCZ/Campinas, de assessores do Gabinte do vereador Jorge Schneider, verificamos a predominância de aspectos sanitaristas no trato dos animais – mais especificamente do  controle de zoonoses, atribuição do CCZ – e da normatização de serviços que já são previstos em outras legislações, em detrimento dos pontos especificamente direcionados à salvaguarda dos animais. É preciso esclarecer antes de mais nada, qual será a ótica dominante das diretrizes que nortearão o código a ser seguido pelo município.
As ONGs de proteção animal se guiam pelo tratamento ético dos animais e pelo respeito aos seus direitos. Enquanto para o CCZ o ser humano é ponto central, sendo que as necessidades dos animais são tratadas apenas na medida em que afetam a segurança e saúde das pessoas, para a proteção animal o bem estar e a segurança dos animais são valores importantes em si mesmos, e os seres humanos se beneficiarão de modo incidental.
Embora haja uma intersecção nas áreas de atuação de ambas as partes, verifica-se uma clara divergência intrínseca. Do ponto de vista do CMPDA não há possibilidade de consenso com o CCZ, pois nunca houve convergências. Além disso houve uma série de mudanças recentes que podem não estar contempladas nessa  proposta de aglutinação das leis municipais existentes, já que várias delas datam de dez anos ou mais. Um exemplo é a separação das questões relativas ao Bem Estar Animal das atribuições do CCZ, porém criando condições para que haja uma sinergia entre ambas, iniciativa desejável e muito recomendada.
 Como é de conhecimento público, foi enviado à Câmara pelo Poder Executivo, projeto de Lei de autoria do vereador Vicente Carvalho, que prevê a criação da Coordenadoria do Bem Estar Animal. Se aprovada esta nova estrutura, muito há que se modificar tanto na legislação vigente, quanto nas subsequentes.
É importante frisar ainda que a discussão é mais ampla. Como ficariam por exempo, as atribuições fundamentais de prevenir e controlar as zoonoses, elaborar sistemas de vigilância sanitária e epidemiológica? E o controle de populações de animais sinantrópicos (morcegos, pombos, ratos, mosquitos, entre outros)? Como o CCZ realizará seus trabalhos educativos, ações legais e fiscais com o quadro cronicamente deficitário hitoricamente verificado?
Consideramos temerário que uma cidade do porte de Campinas, com cerca de 1 milhão de habitantes, não tenha um serviço minimamente eficiente numa área de vital importância para a Saúde Pública. Há que se pensar numa rediscussão ampla e transparente com todos os setores da municipalidade  envolvidos e a sociedade civil, para que  tenhamos um CCZ apto a cumprir seu papel.
É preciso profissionais minimamente qualificados e competentes, comprometidos e envolvidos com seus respectivos órgãos e áreas de trabalho. A saúde precisa renovar seus conceitos, reparar o desserviço há muito prestado à toda sociedade, que propaga o terror e a desinformação, que transforma seres vivos em objetos indesejados e perigosos, que deseduca.
Assim sendo, concluiu-se que a simples aglutinação da legislação não é o caminho ideal para alcançar realmente o objetivo proposto, fazendo-se necessário um estudo mais aprofundado, inclusive de leis análogas de outras cidades, para chegarmos ao texto mais adequado aos anseios e necessidades da sociedade.
As eleições estão chegando, as entidades de proteção animal de Campinas, integradas ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal – CMPDA, estarão atentas: não permitiremos mais administrações que insistam neste lamentável estado de coisas.
Por:
Marisa Nunes Galvão e Yuko Okamura
Conselheiras – CMPDA
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